25/11/07

Lacunas legislativas


"Mais de metade das adjudicações realizadas por entidades sob a administração do Estado recorrem ao ajuste directo. Os argumentos invocados para o procedimento excepcional, e previstos na legislação, referem-se a motivos de segurança, aptidão técnica e artística, exclusividade e urgência. " in DN

E acrescentará a Menina Idalina que a legislação tem graves lacunas nomeadamente por não contemplar o compadrio, a corrupção e as doações para os sacos azuis.

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